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Esta autorização constitui uma licença, e não uma transferência de propriedade.
Dentro dessa licença, não é permitido:
- Modificar ou copiar os materiais;
- Utilizar os materiais para fins comerciais ou de exibição pública;
- Tentar decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software presente no site;
- Remover avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
- Transferir os materiais para terceiros ou reproduzi-los (“espelhar”) em outros servidores.
Esta licença será automaticamente encerrada caso haja violação de qualquer uma dessas restrições, podendo ser revogada pelo MPE Store a qualquer momento.
Ao encerrar a licença, o usuário deve apagar todos os materiais baixados, sejam eles eletrônicos ou impressos.
Isenção de responsabilidade
Os materiais disponíveis no site MPE Store são fornecidos “no estado em que se encontram”.
O MPE Store não oferece garantias, expressas ou implícitas, e isenta-se de todas as demais garantias, incluindo — mas não se limitando a — garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de propriedade intelectual.
Além disso, o MPE Store não garante a precisão, os resultados esperados ou a confiabilidade dos materiais presentes em seu site ou em páginas vinculadas a ele.
Limitação de responsabilidade
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Legislação aplicável
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Contato
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